Mandado de segurança em concurso: prazo de 120 dias e documentos necessários

Participar de um concurso público é um desafio que exige dedicação e preparo. No entanto, imprevistos e injustiças podem ocorrer, colocando em risco a sua aprovação. Uma das ferramentas mais importantes para garantir seus direitos nesses casos é o Mandado de Segurança. Mas você sabe qual o prazo para entrar com essa ação e quais documentos são necessários? A Sociedade de Advocacia Igor Freitas, especialista em Direito Administrativo, preparou este guia completo para te ajudar.

O que é Mandado de Segurança?

O Mandado de Segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, aqueles que podem ser comprovados de forma clara e imediata, sem necessidade de produção de outras provas. Em concursos públicos, ele pode ser utilizado para questionar diversas situações, como:

• Eliminação indevida em alguma fase do concurso;
• Erros na correção de provas;
• Preterição na ordem de classificação;
• Outras ilegalidades que violem seus direitos.

Para entender melhor como essa ferramenta pode te ajudar, entre em contato conosco para uma análise gratuita do seu caso: Fale com um especialista.

Qual o Prazo para Impetrar o Mandado de Segurança?

O prazo para impetrar o Mandado de Segurança é de 120 dias, contados a partir da ciência do ato lesivo. Esse prazo é decadencial, o que significa que, após esse período, você perde o direito de utilizar essa ação para proteger seus direitos. É crucial estar atento a esse prazo para não perder essa importante ferramenta jurídica.

Importante: A contagem do prazo se inicia a partir do momento em que você toma conhecimento oficial do ato que considera lesivo. Por isso, é fundamental acompanhar as publicações e notificações do concurso público.

Documentos Necessários para o Mandado de Segurança

Para que o Mandado de Segurança seja admitido e analisado pelo Poder Judiciário, é necessário apresentar alguns documentos que comprovem a violação do seu direito líquido e certo. Os documentos necessários podem variar de acordo com o caso, mas geralmente incluem:

1. Edital do Concurso: Cópia completa do edital do concurso público, incluindo todas as suas alterações e retificações;
2. Documento de Identificação: Cópia do seu documento de identidade, RG, e CPF;
3. Comprovante de Residência: Cópia de um comprovante de residência atualizado;
4. Ato Lesivo: Cópia do ato que você considera lesivo ao seu direito, exemplo, resultado da prova, decisão de eliminação, etc;
5. Provas da Ilegalidade: Documentos que comprovam a ilegalidade ou abusividade do ato questionado, exemplo, espelho da prova com os erros de correção, pareceres técnicos, etc;
6. Procuração: Procuração assinada, concedendo poderes ao advogado para representá-lo judicialmente.

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O que Fazer se o Prazo de 120 Dias Já Expirou?

Caso o prazo de 120 dias para impetrar o Mandado de Segurança já tenha expirado, ainda existem outras medidas judiciais que podem ser adotadas para proteger seus direitos. É possível, por exemplo, ingressar com uma ação ordinária, que possui um prazo prescricional maior. No entanto, essa ação geralmente exige a produção de mais provas e pode ser mais demorada.

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas pode analisar o seu caso e indicar a melhor estratégia jurídica para proteger seus direitos, mesmo que o prazo do Mandado de Segurança já tenha se esgotado. Não perca tempo, fale conosco!

Por que Contratar a Sociedade de Advocacia Igor Freitas?

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas é especializada em Direito Administrativo e possui vasta experiência na defesa de candidatos em concursos públicos e servidores públicos. Nossa equipe está preparada para analisar o seu caso, identificar as melhores estratégias jurídicas e defender seus direitos com ética, profissionalismo e eficiência.

• Análise detalhada do seu caso: Avaliamos todas as particularidades da sua situação para identificar as melhores soluções;
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FAQ - Perguntas Frequentes

O que acontece se eu perder o prazo de 120 dias para entrar com o Mandado de Segurança?

Se você perder o prazo de 120 dias, não poderá mais utilizar o Mandado de Segurança. No entanto, ainda existem outras medidas judiciais que podem ser adotadas, como a ação ordinária. É importante consultar um advogado para analisar o seu caso e identificar a melhor estratégia.

Quais são os requisitos para entrar com o Mandado de Segurança?

Para entrar com o Mandado de Segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo, a ilegalidade ou abusividade do ato questionado e o prazo de 120 dias a partir da ciência do ato lesivo.

O Mandado de Segurança garante a minha aprovação no concurso?

O Mandado de Segurança não garante a aprovação, mas pode garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha a oportunidade de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos. Se o Mandado de Segurança for concedido, a decisão judicial pode anular o ato lesivo e determinar que a Administração Pública pratique um novo ato em conformidade com a lei.

Conclusão

O Mandado de Segurança é uma ferramenta poderosa para proteger seus direitos em concursos públicos. Fique atento ao prazo de 120 dias e reúna todos os documentos necessários para comprovar a violação do seu direito líquido e certo. A Sociedade de Advocacia Igor Freitas está à disposição para te ajudar a garantir seus direitos e alcançar seus objetivos. Entre em contato agora mesmo e agende uma consulta!

Publicado em: 29/01/2026