Defesa de Servidores Públicos: Atuação em PAD e Direitos Funcionais | Igor Freitas - Sociedade de Advocacia

O ingresso no serviço público garante estabilidade, mas também expõe o servidor a uma série de deveres e a um rigoroso sistema de controle. Enfrentar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou ter direitos funcionais negados pela Administração pode gerar enorme insegurança e risco à carreira.

Seja você um servidor municipal, estadual ou federal, a defesa técnica em processos disciplinares e a atuação judicial para garantir seus direitos são fundamentais. Uma abordagem jurídica incorreta ou a falta dela pode resultar em penalidades severas, como a suspensão ou até a demissão.

Com mais de oito anos de experiência e atuação focada no Direito Administrativo, a Sociedade de Advocacia Igor Freitas dedica-se à defesa dos direitos de servidores em todas as esferas, buscando reverter ilegalidades e proteger sua estabilidade e remuneração.

Entendendo a Defesa do Servidor Público

A atuação em favor do servidor público divide-se em duas frentes principais: a defesa em processos disciplinares (Sindicâncias e PADs), onde o servidor é acusado de uma infração; e as ações judiciais, onde o servidor busca um direito que lhe foi negado pela Administração (como promoções, reajustes ou licenças).

Em ambos os cenários, o conhecimento aprofundado do Regime Jurídico (Estatuto do Servidor) aplicável e dos princípios do Direito Administrativo é crucial para garantir que os direitos do servidor sejam respeitados contra possíveis abusos ou ilegalidades cometidas pelo poder público.

Soluções Jurídicas para Servidores Públicos

Nossa atuação abrange todas as demandas administrativas e judiciais necessárias para a proteção integral dos seus direitos funcionais.

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância

O PAD é o instrumento formal utilizado pela Administração para apurar e punir infrações funcionais. Uma defesa inadequada pode levar a sanções graves. Atuamos desde a fase de sindicância até o recurso final.

• Análise técnica da portaria de instauração e da comissão processante.
• Identificação de nulidades processuais e cerceamento de defesa.
• Acompanhamento de oitivas e produção de provas robustas.
• Elaboração de defesa escrita, alegações finais e recursos hierárquicos.
• Ajuizamento de ações judiciais (Mandado de Segurança ou Ação Anulatória) para trancar ou anular o PAD ilegal.

Ações Judiciais para Garantia de Direitos Funcionais

Quando a Administração Pública nega um direito previsto em lei, a via judicial é o caminho para assegurá-lo, muitas vezes com o pagamento de valores retroativos (precatórios ou RPVs).

• Ações de Reintegração: Para servidores demitidos ilegalmente, buscando o retorno ao cargo e o pagamento de toda a remuneração do período afastado.
• Direitos Remuneratórios: Cobrança de diferenças salariais, reajustes não implementados, adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade.
• Progressão e Promoção: Ações para garantir a correta evolução na carreira, com o pagamento dos retroativos devidos.
• Aposentadoria e Licenças: Atuação para garantir a concessão de aposentadorias (especialmente a especial) e licenças-prêmio ou outros afastamentos negados indevidamente.

Atuação em Ações de Improbidade Administrativa

O servidor público também pode responder a Ações de Improbidade movidas pelo Ministério Público. Atuamos na defesa técnica para demonstrar a ausência de dolo, má-fé ou dano ao erário, buscando evitar sanções como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

Nosso Processo de Atuação

Adotamos uma metodologia clara e estratégica para assegurar a melhor condução do seu caso, com atendimento disponível em todo o Brasil.

1. Análise de Viabilidade Jurídica: Estudo aprofundado do seu caso, análise de documentos (publicações, portarias, fichas funcionais) e definição das chances de êxito.
2. Definição da Estratégia: Traçamos o melhor caminho a seguir, seja uma defesa administrativa robusta ou a propositura imediata de uma ação judicial.
3. Execução Técnica: Elaboração de todas as peças processuais, recursos e petições com alta qualidade técnica, sob a direção de um Mestre em Direito Público.
4. Acompanhamento Integral: Informamos o cliente sobre cada andamento relevante no processo administrativo ou judicial, mantendo uma comunicação clara e acessível.

Por que escolher a Advocacia Igor Freitas?

Nossa atuação é pautada pelo profundo conhecimento em Direito Administrativo e pelo compromisso ético com os interesses dos nossos clientes.

• Atuação Dedicada: Foco exclusivo na defesa de servidores públicos e candidatos, compreendendo as nuances dos regimes jurídicos municipais, estaduais e federais.
• Experiência Prática: Mais de 8 anos de atuação na área, com profundo conhecimento das práticas administrativas e do posicionamento dos tribunais.
• Formação Acadêmica Robusta: O advogado responsável, Igor Freitas (OAB/MG 188.075), é Mestre em Direito Público, garantindo fundamentação sólida para sua defesa.
• Atendimento Nacional: Estrutura moderna para atendimento online eficiente, facilitando o acesso à justiça administrativa para servidores de qualquer localidade do país.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Defesa do Servidor

Recebi uma intimação para um PAD. Qual o primeiro passo?

O primeiro passo é buscar orientação jurídica imediatamente. Não preste depoimentos ou apresente defesas sem estar devidamente assessorado. O que for dito ou apresentado no início do processo pode ser decisivo para o resultado final.

Qual a diferença entre Sindicância e PAD?

A Sindicância é, geralmente, um procedimento investigativo preliminar para apurar a ocorrência de uma irregularidade. O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é o processo formal que pode, de fato, aplicar penalidades mais graves, como suspensão e demissão.

Posso ser demitido durante o estágio probatório?

Sim, mas a exoneração no estágio probatório não pode ser arbitrária. Ela deve ser precedida de um procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa (Sindicância ou PAD, a depender do caso) e baseada em critérios objetivos de avaliação.

Fui demitido em um PAD ilegal. Posso ser reintegrado?

Sim. Se a demissão ocorreu em um PAD com nulidades (como cerceamento de defesa, comissão ilegal) ou por uma decisão desproporcional, é possível ingressar com uma ação judicial para anular a penalidade e pedir a reintegração ao cargo, com todos os direitos e vencimentos retroativos.

A Administração não pagou minha progressão na carreira. O que fazer?

Caso você cumpra todos os requisitos legais para a progressão ou promoção e a Administração se negue a implementá-la, é possível ajuizar uma ação de cobrança para obrigar o órgão a conceder o direito e pagar os valores retroativos dos últimos cinco anos.

O que acontece se eu for afastado preventivamente durante o PAD?

O afastamento preventivo (geralmente de 60 dias) pode ser determinado se a Administração entender que o servidor pode atrapalhar a investigação. Esse afastamento não é uma punição e deve ser remunerado. Caso seja ilegal, pode ser contestado judicialmente.

Posso responder a um PAD por abandono de cargo?

Sim. Faltas injustificadas por um período determinado em lei (usualmente 30 dias consecutivos) podem gerar um PAD por abandono. É crucial apresentar uma defesa técnica para comprovar o motivo das faltas ou o animus (intenção) de não abandonar o cargo.

Como funcionam os honorários para a defesa?

Seguindo as diretrizes do Estatuto da OAB, os honorários são definidos após a análise de viabilidade do caso e apresentados de forma clara ao cliente. A política do escritório preza pela transparência e adequação à complexidade da demanda.

Proteja Sua Carreira e Seus Direitos

Um Processo Administrativo Disciplinar ou a negação de um direito funcional são ameaças sérias à sua estabilidade e patrimônio. A omissão ou uma defesa inadequada podem ter consequências irreversíveis.

A Sociedade de Advocacia Igor Freitas possui a formação e a experiência necessárias para conduzir sua defesa com seriedade e competência técnica. Oferecemos uma análise de viabilidade para avaliar as melhores estratégias jurídicas para o seu caso.